O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.

Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.

Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.