No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q923940•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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OAB•
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