Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídi...

Questão de Filosofia do Direito OAB da banca FGV aplicada no concurso OAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q923977•
Filosofia do Direito OAB•
Filosofia do Direito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.

Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.

A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.

As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.

As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.

As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.

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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.

mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.

defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.

argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

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