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Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

Q924013 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

a) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
b) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
c) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
d) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

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Carlos Germano Bonne
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a terceiros, seja por ação, omissão, negligência ou imprudência. Com relação à responsabilidade civil, a opção correta é a letra b).

Na responsabilidade subjetiva contratual, o agente responde pelos danos causados apenas se agir com culpa ou dolo. No entanto, mesmo nos casos de força maior e caso fortuito, a responsabilidade do agente pode subsistir, desde que a lei não proíba essa previsão. Ou seja, mesmo em situações de imprevisibilidade e inevitabilidade, o agente pode ser responsabilizado se a lei permitir.

Portanto, a opção correta é a letra b), pois destaca a possibilidade de responsabilização do agente mesmo nos casos de força maior e caso fortuito, desde que a lei não coíba essa previsão.

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Questões sobre Da Responsabilidade Civil

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Q923828 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condições de tráfego. João não teve condições de frear o veículo ou desviar-se dele, atingindo-o e causando-lhe graves ferimentos.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Houve responsabilidade civil, devendo João ser considerado culpado por sua conduta.
- b) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, não ficando configurada a responsabilidade civil.
- c) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não deve ser responsabilizado.
- d) Houve rompimento do nexo de causalidade, em razão da conduta da vítima, não restando configurada a responsabilidade civil.
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Q923916 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos.

Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes
- a) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.
- b) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.
- c) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
- d) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado.
3

Q224660 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FUNCAB • DER RO • Procurador
Acerca da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.
- a) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente gera direito à indenização do prejuízo que sofreu o dono da coisa, mesmo que tenha sido culpado do perigo.
- b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- c) Os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade.
- d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode pretender reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
- e) O dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que existente e provada força maior.
4

Q222208 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
No tocante à responsabilidade civil,
- a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, de modo subsidiário e desde que a indenização não o prive do necessário, ou às pessoas que dele dependam.
- b) a pessoa jurídica pode sofrer dano material, mas não moral.
- c) mediante apuração de culpa, as empresas e empresários individuais respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- d) a gravidade da culpa do agente é irrelevante na fixação da indenização, importando apenas a extensão do dano.
- e) importa aferir o nexo causal somente na responsabilidade subjetiva, mas não na responsabilidade objetiva, para cuja caracterização bastam o ilícito e o dano correspondente.
5

Q229475 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.
- b) o chamado “dano remoto” não é indenizável.
- c) a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.
- d) a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.
- e) a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.
6

Q236058 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
- a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
- b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
- c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
- d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.
7

Q922846 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.
- a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
- b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
- c) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
- d) Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.
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Q860901 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.
- a) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.
- b) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.
- c) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou.
- d) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos.
9

Q228509 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FMP RS • PGE AC • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Há previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.
- b) Na responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.
- c) A responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
- d) Haverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.
10

Q923971 • Direito Civil • Da Responsabilidade Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo
- a) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.
- b) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.
- c) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.
- d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

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