Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assi...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q924027•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.

A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.

Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.

A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

Questões Relacionadas

Q252677•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
FCC•
TRT 18a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Mariana, Janaina e Dora são empregadas da empresa MAR, exercendo, ambas, a função de auxiliar administrativo. Ontem Mariana contrariou ordens gerais da empresa constantes no regulamento interno e fumou cigarros no ambiente de trabalho; Janaina contrariou ordem específica de seu superior hierárquico, deixando de elaborar os relatórios administrativos que lhe foram solicitados, e Dora utilizou o telefone da empresa para efetuar ligações para o "disque- sexo". Nestes casos, Mariana, Janaina e Dora praticaram, respectivamente, atos de

indisciplina, insubordinação e incontinência de conduta.

insubordinação, insubordinação e incontinência de conduta.

indisciplina, indisciplina e incontinência de conduta.

desídia, insubordinação e indisciplina.

desídia, indisciplina e incontinência de conduta.

Q261336•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
FCC•
TRT 19a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Mário falsificou certidão de nascimento de filho para receber salário-família. João utilizou-se do e-mail corporativo da empresa empregadora para enviar material pornográfico. Joa na desobedeceu norma de caráter geral da empresa. Nesses casos, Mário, João e Joana, poderão ser dispensados com justa causa pela prática, respectivamente, de ato de

improbidade, incontinência de conduta e insubordi- nação.

improbidade, incontinência de conduta e indisciplina.

incontinência de conduta, mau procedimento e insubordinação.

incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina.

indisciplina, ato lesivo da honra praticado em serviço e insubordinação.

Q141303•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Notificações

Nada por aqui