Questão 924038: A constitucionalidade de Decreto Legislativo Feder... - VUNESP (2007)

ID: 924038•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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