Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q924075•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

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Q160699•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito

De acordo com o artigo 5º , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.

Mandado de injunção

Habeas data

Habeas corpus

Mandado de segurança coletivo

Q189760•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios,
definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores
e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um
direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

Q187184•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
UFPR•
SANEPAR•
Advogado

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc.

Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente.

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal.

Todo ato baseado em lei a?rmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.

Os Tribunais de Justiça dos Estados por seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por maioria quali?cada.

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