A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. B) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. C) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. D) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucio...

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1Q924089 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

✂️ a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
✂️ b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
✂️ c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
✂️ d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.