A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constituci...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q924089•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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Q922947•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.

O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.

A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.

O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

Q922264•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas ositens

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Q924207•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

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