1Q924185 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaIndique a alternativa CORRETA: ✂️ a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ✂️ b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria; ✂️ c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça; ✂️ d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro