Indique a alternativa CORRETA:...

Questão de Direito Constitucional da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q924185•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Indique a alternativa CORRETA:

a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Questões Relacionadas

Q249446•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
ACEP•
BNB•
Técnico de Nível Superior Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA.

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

Q226911•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.

liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.

o mandado de segurança admite dilação probatória.

o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

Q222922•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de segurança•
PGT•
PGT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público;

cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública;

ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física;

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados;

não respondida.

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