1Q924207 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. ✂️ a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. ✂️ c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. ✂️ d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro