ID: 924207•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.✂️A)A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).✂️B)A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.✂️C)A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.✂️D)Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro