1Q924221 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaIndique a assertiva CORRETA: ✂️ a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional; ✂️ b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão; ✂️ c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro; ✂️ d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro