No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confer...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q924222•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

ao Procurador-Geral da República.

à Comissão do Congresso Nacional.

aos Tribunais Superiores.

ao Conselho da República.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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