ID: 924260• Direito Constitucional• Espécies normativas medida provisória• FGV• OAB• Primeira Fase OABPode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF? ✂️A)Não, pois o STF é o guardião da Constituição. ✂️B)Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). ✂️C)Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo. ✂️D)Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro