1Q924265 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPECom relação aos servidores públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. ✂️ b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social. ✂️ c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar. ✂️ d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro