ID: 924333• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• CESPE CEBRASPE• OAB• Primeira Fase OABA respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.✂️A)O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.✂️B)Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.✂️C)A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.✂️D)A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro