O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. A) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo. B) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais. C) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes ), não beneficiando nem prejudicando terceiros. D) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

A) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil p...

1Q924352 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
✂️ b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
✂️ c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
✂️ d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.