A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA: A) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal; B) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular; C) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea; D) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

B) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

Responda: A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

1Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
✂️ b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
✂️ c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
✂️ d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.