1Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaA respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal; ✂️ b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular; ✂️ c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea; ✂️ d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro