Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alterna...

Questão de Direito Comercial da banca FGV aplicada no concurso OAB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q924395•
Direito Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.

A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.

Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.

A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

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Q922196•
Direito Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.

Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.

A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.

O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.

Q924087•
Direito Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

Q922126•
Direito Comercial•
Sociedade limitada•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.

As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.

As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.

As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.

A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.

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