1Q924400 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPO Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de ✂️ a) decreto autônomo. ✂️ b) emenda à Constituição. ✂️ c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira. ✂️ d) norma constitucional originária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro