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No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

Q924418 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
c) Não se admite indulto parcial.
d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

Questões sobre Da Extinção da Punibilidade

1

Q923742 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
- a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
- b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
- c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- d) livrar-se do confisco.
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2

Q923546 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
- a) o indulto individual.
- b) a anistia.
- c) o indulto coletivo.
- d) a graça.
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3

Q922662 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa incorreta.

Há extinção de punibilidade
- a) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos.
- b) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada.
- c) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante fraude.
- d) pela morte do agente e pela abolitio criminis.
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4

Q922095 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
- a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
- b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
- c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
- d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
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5

Q258183 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • TJ PE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Exclui a punibilidade do sujeito do crime
- a) o estado de necessidade.
- b) a legítima defesa.
- c) a embriaguez fortuita.
- d) o estrito cumprimento do dever legal.
- e) o exercício regular de direito.
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6

Q254805 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas
- a) a doença grave do agente.
- b) a graça.
- c) a perempção.
- d) a renúncia ao direito de queixa.
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7

Q234916 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:
- a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.
- b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
- d) A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.
- e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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8

Q233836 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) a anistia é ato de competência do Poder Legislativo e tem por objeto, em regra, fato definido como crime político, militar ou eleitoral; a graça é ato de competência do Presidente da República e é dirigida a determinado indivíduo; o indulto é ato de competência do Presidente da República e é dirigido a coletividade de indivíduos;
- b) se o autor, com 20 (vint anos à época dos fatos, é condenado, em concurso material, à pena total de 3 (três) anos de privação de liberdade pela prática de três delitos de furto simples (CP, art. 155, caput), cada um deles fixado em sua pena mínima, então a prescrição pela pena concretizada na sentença deve ser calculada isoladamente para cada crime, ocorrendo, portanto, em 2 (dois) anos;
- c) a sentença concessiva do perdão judicial pressupõe, além de seus fundamentos específicos, juízos valorativos sobre a existência de fato típico, sobre a inexistência de justificação e sobre a existência de culpabilidade, e não produz nenhum dos efeitos penais ou extrapenais da condenação;
- d) A mata a testemunha B para ocultar a autoria de estupro realizado contra C: a extinção da punibilidade do crime de estupro afasta a qualificadora do crime de homicídio, prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (“para assegurar a ocultação de outro crime”);
- e) a reincidência determina, segundo a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, a ampliação do prazo de prescrição da pretensão executória.
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9

Q232465 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
- a) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.
- b) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.
- c) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.
- d) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.
- e) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.
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10

Q231949 • Direito Penal • Da Extinção da Punibilidade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Acerca da extinção da punibilidade, na hipótese da causa de extinção da punibilidade ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em regra, o sujeito, vindo a cometer novo delito, será considerado reincidente, à exceção apenas do abolitio criminis e do indulto.
- a) Certo
- b) Errado
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No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

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