O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

Não se admite indulto parcial.

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.