1Q924418 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNo que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta. ✂️ a) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto. ✂️ c) Não se admite indulto parcial. ✂️ d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro