Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q924429•
Direito Penal•
Extraterritorialidade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.

É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.

A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.

Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.

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Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro,

os crimes contra a administração pública, por quem não está a seu serviço.

os crimes de genocídio, ainda que o agente não seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro, mesmo que aí sejam julgados.

os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado ou de Município.

os crimes contra o patrimônio praticados contra o presidente da República.

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