Q924449 • Direito Internacional Público • Tribunal Penal Internacional TPI • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. ✂️ b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. ✂️ c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. ✂️ d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. ✂️ Resolver