ID: 924449•Direito Internacional Público•Tribunal Penal Internacional TPI•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.✂️A)O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.✂️B)O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.✂️C)O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.✂️D)O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro