Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta...

1Q924449 | Direito Internacional Público, Tribunal Penal Internacional TPI, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
✂️ b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
✂️ c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
✂️ d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.