Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção corret...

Questão de Direito Internacional Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q924449•
Direito Internacional Público•
Tribunal Penal Internacional TPI•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

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Q924449•Direito Internacional Público•Tribunal Penal Internacional TPI•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924449•
Direito Internacional Público•
Tribunal Penal Internacional TPI•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB