voltar

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qua...

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas ashipóteses na CRFB/88.Assinale a opção que contempla, à luz da...

Q924524 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as

hipóteses na CRFB/88.

Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

a)
O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas,sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessasituação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b)
O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigidoda receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que ainiciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz daCRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receitamunicipal na aludida manutenção.
c)
Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe derequisição judicial.
d)
O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pelaprimeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88,poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir opagamento da dívida fundada.

Questões sobre Da Intervenção

1

Q706640 • Direito Constitucional • Da Intervenção • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da
Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.
Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
- a)
  A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da Repúblicapronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre adecretação da intervenção federal.
- b)
  A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta doPresidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempredecidirá sozinho sobre esse assunto.
- c)
  Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de DefesaNacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.
- d)
  Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que oConselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.
- e) Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.
2

Q686352 • Direito Constitucional • Da Intervenção • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
Sobre a Intervenção Federal assinale a alternativa correta:
- a) O Presidente da República poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, por iniciativa própria, para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação.
- b) O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor escolhido pelo Congresso Nacional.
- c) O Presidente da República não poderá decretar a Intervenção Federal nos Estados e Distrito Federal sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e Defesa.
- d) A intervenção poderá ser decretada para assegurar a observância da forma republicana de governo, sistema representativo, regime democrático e o pluralismo político, que dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação do Procurador-Geral da República.
3

Q707725 • Direito Constitucional • Da Intervenção • COMPERVE • Prefeitura de Parnamirim RN • Advogado • 2019
Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,
- a) a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública.
- b) a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana.
- c) o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal.
- d) o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
4

Q690182 • Direito Constitucional • Da Intervenção • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.
- a) A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
- b) A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
- c) Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
- d) Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
- e) O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.
5

Q703551 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada
- a)
  para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.
- b)
  independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.
- c)
  em razão de instabilidade institucional.
- d)
  após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
- e) deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.
6

Q667548 • Direito Constitucional • Da Intervenção • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
- a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- b) quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
- c) com o objetivo de manter a integridade estadual.
- d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- e) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.
7

Q669315 • Direito Constitucional • Da Intervenção • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.
- a) A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.
- b) O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
- c)
  O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.
- d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.
- e)
  Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.
8

Q704708 • Direito Constitucional • Da Intervenção • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.
- a)
  A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
- b)
  É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.
- c)
  Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
- d)
  Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
- e) Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.
9

Q704374 • Direito Constitucional • Da Intervenção • IBFC • EMDEC SP • Advogado Jr • 2019
📖 Texto associado ▼

Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.

Assinale a alternativa correta.
- a)
  As afirmativas I, II e III estão corretas
- b)
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- c)
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
10

Q925018 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
- b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
- c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
- d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo