Questão: O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, ra...

O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas,sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessasituação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.

O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigidoda receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que ainiciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz daCRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receitamunicipal na aludida manutenção.

Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe derequisição judicial.

O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pelaprimeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88,poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir opagamento da dívida fundada.