Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos s...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso OAB (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q924542•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem

inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais

Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve,que lhes é assegurado pela CRFB/88.

O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles queestiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividadeé essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.

O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que tornaa decisão constitucionalmente incorreta.

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Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
Quadrix•
CREFONO 1a Região•
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2020

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.

Certo

Errado

Q668429•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
FCC•
ALAP•
Assistente Legislativo•
2020

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:

I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.

II. reprovação em estágio probatório.

III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q671815•
Direito Constitucional•
Dos Servidores Públicos•
UFPel CES•
UFPEL•
Assistente em Administração•
2020

A competência para instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é atribuída, nos termos do artigo 39 da Constituição Federal,

à União.

à União e aos Estados.

à União, aos Estados e aos Municípios.

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018