Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. A) Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias,contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período aOficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado. B) Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo corretoafirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados;contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos noorçamento prévio. C) Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que eleterá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custoadicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento dopreço de forma proporcional. D) A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração deorçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, oconsentimento expresso ou tácito do consumidor.

C) Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que eleterá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custoadicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento dopreço de forma proporcional.

Questões Direito do Consumidor

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmat...

Responda: Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

1Q924581 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

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Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias,contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período aOficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
✂️ b)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo corretoafirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados;contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos noorçamento prévio.
✂️ c)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que eleterá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custoadicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento dopreço de forma proporcional.
✂️ d)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração deorçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, oconsentimento expresso ou tácito do consumidor.