Questão: A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superi...

Exigir-se-á a comprovação do requisito do pré- questionamento para a admissão do recurso ordinárioconstitucional perante os Tribunais Superiores.

Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não seadmitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado desegurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dosestados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.

Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes,de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residenteou domiciliada no país.