Q924617 • Direito Administrativo • Remuneração 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB 📖 Texto associado ▼ Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que a) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação. ✂️ b) o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação. ✂️ c) o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação. ✂️ d) o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ Resolver Analisando...