O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receitaresultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessahipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente daRepública. B) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto naConstituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada. C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da Repúblicaperante o Supremo Tribunal Federal. D) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação depercentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da Repúblicaperante o Supremo Tribunal Federal.

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o m...

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita

resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa

hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente daRepública.
✂️ b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto naConstituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
✂️ c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da Repúblicaperante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação depercentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.