José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo institu...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q924725•
Direito Tributário•
Limitações ao Poder de Tributar e Princípio da Legalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José
contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por
lei complementar.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração