Questões Direito Tributário Extinção e Exclusão Crédito Tributário

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as prin...

Responda: Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações doscontribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Im...

1Q924728 | Direito Tributário, Extinção e Exclusão Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos
contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA
iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o
prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,
respectivamente.
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