Questão: O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvo...

A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se adiscriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.

A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional deencargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação doserviço.

As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente,apresentadas em moeda corrente nacional.

A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor daprestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente aincidência dos juros de mora.