O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diver...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso OAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q924831•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre

nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina

específica para a temática.

A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção

correta.

A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se adiscriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.

A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional deencargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação doserviço.

As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente,apresentadas em moeda corrente nacional.

A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor daprestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente aincidência dos juros de mora.

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Q2990•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.

O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.

O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

Q450040•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
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Fiscal de Arrecadação

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.

Certo

Errado

Q2997•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.

O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.

As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.

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