Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

Q924851 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Advogado OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por

servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que

tratava do plano de cargos e salários da categoria.

Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

a)
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidentede assunção de competência.
b)
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de resolução de demandas repetitivas.
c)
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de arguição de inconstitucionalidade.
d)
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do MinistérioPúblico para conversão da demanda individual em coletiva.