O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercia...

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi ...

Q924892 • Direito Internacional Público • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

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Questões de Direito Internacional Público

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Q1147859 • Direito Internacional Público • Mercosul • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
O Acordo de Facilitação de Comércio do Mercosul elimina automaticamente todas as tarifas externas e dispensa controles sanitários entre seus membros, porque qualquer iniciativa de facilitação comercial equivale juridicamente a uma união aduaneira plena e sem exceções.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1147313 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item a seguir, referente ao controle de constitucionalidade, ao princípio fundamental e ao Poder Legislativo.

Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1137845 • Direito Internacional Público • Direito Internacional do Mar • Marinha • Marinha do Brasil • MARINHA • 2026
Destaque os comentários INCORRETOS quanto ao tema “Águas Jurisdicionais Brasileiras”:

I – Mar Territorial – A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo, se estendendo por toda a extensão da Plataforma Continental.
II – Mar Territorial – É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
III – Zona Contígua – reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, exclusivamente no seu território.
IV – Zona Econômica Exclusiva – A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende da linha de base às duzentas milhas marítimas
V – Plataforma Continental – O Governo brasileiro tem o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.

Os comentários INCORRETOS são:
- a) I, II e III.
- b) II, III e IV.
- c) III, IV e V.
- d) I, III e V.
- e) I, III e IV.
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4

Q1135549 • Direito Internacional Público • Direito Internacional do Mar • Marinha • Marinha do Brasil • MARINHA • 2026
Esta região compreende uma faixa que se estende das doze as duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base. Nela, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da área para fins econômicos.
A região citada é o (a):
- a) mar territorial.
- b) zona contígua.
- c) zona econômica exclusiva.
- d) plataforma continental.
- e) plataforma marítima.
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5

Q1134074 • Direito Internacional Público • Direito Penal Internacional • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que o reexame pelo Tribunal para eventual redução de pena somente poderá ocorrer após cumprido
- a) dois terços da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
- b) metade da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
- c) três quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.
- d) um terço da pena ou 20 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.
- e) quatro quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.
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6

Q1134072 • Direito Internacional Público • Direito de Guerra e Neutralidade • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
Sobre o tema “Conflitos armados internacionais e não internacionais”, assinale a alternativa correta.
- a) Não é considerado conflito armado a hipótese de elementos de forças armadas adversárias empreenderem intencionalmente operações militares umas contra as outras.
- b) Não é considerado conflito armado internacional se algum dos Estados envolvidos não reconhecer a existência de tal conflito.
- c) É considerado conflito armado internacional a ocupação de território de um Estado por forças armadas de outro Estado, mesmo não havendo resistência.
- d) Depois da Segunda Guerra Mundial, frequentemente Estados declaram guerra de maneira formal, a despeito das consequências jurídicas que resultam do ato.
- e) O conflito armado não internacional também é denominado distúrbio interno, por isso são aplicáveis os preceitos e as normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
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7

Q1134071 • Direito Internacional Público • Direito de Guerra e Neutralidade • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
É correto afirmar que o Brasil, como signatário dos acordos internacionais de Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA),
- a) não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista que tais regras foram ditadas pela Cruz Vermelha Internacional, sem a participação dos militares.
- b) deve divulgar o conteúdo das disposições legais ratificadas, para conhecimento dos integrantes das Forças Armadas, mas não deve divulgar tal conteúdo para o conhecimento da população em geral.
- c) ratificou ou aderiu ao tratado de proibição de armas de destruição em massa, mas não aderiu a tratados relacionados à proteção de pessoas e bens em tempo de guerra.
- d) ratificou ou aderiu a aproximadamente 50 (cinquenta) tratados multilaterais relacionados à proteção de pessoas e bens e à proibição de armas de destruição em massa.
- e) não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista a prevalência das leis internas sobre as convenções de Direito Internacional.
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8

Q1132829 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
- a) pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
- b) é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
- c) não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
- d) o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.
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Q1132558 • Direito Internacional Público • Fontes do Direito Internacional • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.

Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
- a) No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
- b) O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
- c) Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
- d) No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.
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10

Q1132365 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- a) O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
- b) O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
- c) Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
- d) O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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