Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que normaestadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito damesma temática.
b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pelaLei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013,veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momentoposterior.
d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos osentes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso deconflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.