O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinária...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso OAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q924919•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades

que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o

procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.

Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastandoa oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral daRepública.

No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, noestado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.

Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta aagressão armada de país vizinho.

Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término dasmedidas coercitivas, para sua salvaguarda.

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No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.

II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos

Apenas os itens II e III estão certos

Todos os itens estão certos.

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Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:

"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

Q691319•
Direito Constitucional•
Estado de Defesa e de Sítio•
FUNCERN•
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2019

Sobre o estado de sítio, a Constituição Federal de 1988 prescreve que o Presidente da República pode,

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou

ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, assim

como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Ainda sobre o estado de sítio, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e asgarantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Repúblicadesignará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente daCâmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para sereunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

durante o estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em recesso parlamentar até o términodas medidas coercitivas.

o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação,relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Senado Federal decidir por maioria simples.

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