O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidadesque possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e oprocedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta. A) O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastandoa oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral daRepública. B) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, noestado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação. C) Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta aagressão armada de país vizinho. D) Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término dasmedidas coercitivas, para sua salvaguarda.

B) No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, noestado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.

Questões Direito Constitucional Estado de Defesa e de Sítio

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1Q924919 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades

que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o

procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.

Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a)
O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastandoa oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral daRepública.
✂️ b)
No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, noestado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c)
Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta aagressão armada de país vizinho.
✂️ d)
Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término dasmedidas coercitivas, para sua salvaguarda.