Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia co...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV aplicada no concurso OAB (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q924952•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade

empresária Gama.

Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem

alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido

na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.

Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da

avaliação do bem atualizado?

Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.

Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.

Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ouque não tenha sido arrecadado.

Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

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Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

Q371928•
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FGV

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

Q244232•
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Técnico

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.

empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.

qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.

empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.

uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

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