Questões Direito Constitucional Da Educação

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Públ...

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Q924998 | Direito Constitucional, Da Educação, Advogado OAB, OAB, FGV

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
b) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
c) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
d) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.