A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em te...

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1Q925079 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

✂️ a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
✂️ b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
✂️ c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
✂️ d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.