Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as fé...

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Q925123 | Direito Internacional Público, Advogado OAB, OAB, FGV, 2017

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em

Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro

país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao

governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro

a) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
b) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
c)
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto doEstrangeiro.
d)
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com opaís de origem de Walter.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

De acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), em seu artigo 77, o Brasil pode conceder a extradição de estrangeiro por meio de decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Imigração, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos na legislação.

Portanto, no caso apresentado, o governo brasileiro pode conceder a extradição de Walter, desde que sejam cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro. A existência de um filho brasileiro não impede a extradição, pois o Estatuto prevê as condições em que ela pode ser concedida.

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