No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta deinconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta. A) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensãode procedimentos administrativos. B) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade poromissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamentojurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência. C) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e deação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será umadelas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito. D) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição deembargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

A) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensãode procedimentos administrativos.

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstituci...

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de

inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensãode procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade poromissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamentojurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e deação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será umadelas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição deembargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.