O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de
um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado
na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.
Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende