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O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por...

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar umnovo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória fo...

Q925229 • Direito Penal • Noções gerais de crimes contra a Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um

novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.

Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

a)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,quando convertida em lei.
b)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
c)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio demedida provisória.
d)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de leiem matéria penal.

Questões sobre Noções gerais de crimes contra a Administração Pública

1

Q63095 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite
- a) ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.
- b) será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.
- c) terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.
- d) ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.
- e) não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.
2

Q63101 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de
- a) tráfico de influência.
- b) falsidade ideológica.
- c) corrupção passiva.
- d) corrupção ativa.
- e) concussão.
3

Q63097 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que
- a) a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
- b) a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
- c) aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
- d) por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
- e) o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.
4

Q63102 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
- a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
- b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
- c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
- d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
- e) não abrange ocupante de cargo eletivo.
5

Q63098 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- a) Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público.
- b) Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.
- c) O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor.
- d) O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva.
- e) A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.
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Q63096 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
- a) crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
- b) crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
- c) crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
- d) crime funcional contra a ordem tributária.
- e) infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.
7

Q63104 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:
- a) O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.
- b) O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.
- c) O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado
- d) O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.
- e) O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
8

Q63100 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
- a) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
- b) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
- c) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
- d) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
- e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
9

Q63103 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
- b) O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
- c) A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
- d) O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
- e) Sebastião cometeu crime de prevaricação.
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Q63099 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
- a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
- b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
- c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

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