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O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por...

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar umnovo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória fo...

Q925229 • Direito Penal • Noções gerais de crimes contra a Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um

novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.

Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

a)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,quando convertida em lei.
b)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
c)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio demedida provisória.
d)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de leiem matéria penal.

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Questões sobre Noções gerais de crimes contra a Administração Pública

1

Q960555 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Contadoria
NÃO se considera como funcionário público para fins penais:
- a) Jurado.
- b) Vereadores.
- c) Mesários eleitorais.
- d) Tutores e curadores.
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2

Q960169 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Contabilidade • 2024
O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que
- a) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.
- b) quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.
- c) equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.
- d) não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.
- e) no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.
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3

Q958301 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q957170 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025
O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
- a) se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
- b) equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
- c) só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
- d) por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
- e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
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5

Q956698 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:
- a) Advocacia administrativa.
- b) Descaminho.
- c) Violação do sigilo funcional.
- d) Tráfico de influência.
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6

Q63104 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:
- a) O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.
- b) O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.
- c) O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado
- d) O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.
- e) O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
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7

Q63103 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
- b) O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
- c) A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
- d) O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
- e) Sebastião cometeu crime de prevaricação.
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8

Q63102 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
- a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
- b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
- c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
- d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
- e) não abrange ocupante de cargo eletivo.
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9

Q63101 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de
- a) tráfico de influência.
- b) falsidade ideológica.
- c) corrupção passiva.
- d) corrupção ativa.
- e) concussão.
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10

Q63100 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
- a) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
- b) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
- c) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
- d) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
- e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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