Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV aplicada no concurso OAB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q925270•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do

estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada

como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimentopor ser a EIRELI enquadrada como microempresa.

é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.

é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.

é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivadono Registro Público de Empresas Mercantis.

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Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

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Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

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À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

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empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.

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uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

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