Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar pa...

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do

estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada

como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

a)
é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimentopor ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
b)
é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
c)
é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
d)
é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivadono Registro Público de Empresas Mercantis.