A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá A) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário. B) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso. C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e...

1Q925330 | Direito Tributário, Parcelamento e Suspensão de Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

✂️ a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
✂️ c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.