Questões Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descami...

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Q925374 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Advogado OAB, OAB, FGV

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística.
Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do
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