Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alf...

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e...

Q925563 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.

Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

Questões sobre Estado de Defesa e de Sítio

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Q672207 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos
- d) Apenas os itens II e III estão certos
- e) Todos os itens estão certos.
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Q672062 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:
"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a)
  decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
- b)
  solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
- c)
  decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
- d) decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
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Q691319 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FUNCERN • Prefeitura de Parnamirim RN • Guarda Municipal • 2019
Sobre o estado de sítio, a Constituição Federal de 1988 prescreve que o Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, assim
como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Ainda sobre o estado de sítio, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que
- a)
  o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e asgarantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Repúblicadesignará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
- b)
  solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente daCâmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para sereunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
- c)
  durante o estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em recesso parlamentar até o términodas medidas coercitivas.
- d)
  o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação,relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Senado Federal decidir por maioria simples.
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Q671871 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
Com base nas disposições constitucionais sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O Congresso Nacional não funcionará durante a execução das medidas decretadas no estado de sítio.
- b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- c) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
- d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
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Q688647 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019
Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
- a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
- b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
- c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
- d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.
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Q672317 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Analista P Gestão Administrativo IPVV • 2020
📖 Texto associado ▼

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa. Está(ão) correta(s):
- a) somente II e III
- b) somente I e II
- c) somente I e III
- d) somente I.
- e) somente II.
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Q925473 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no
Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e
invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social.
Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente
a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de
acordo com a CRFB/88, informa que
- a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias doestado de defesa.
- b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crisecompletamente debelada.
- c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada novaprorrogação do estado de defesa.
- d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização demeios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.
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Q924919 • Direito Constitucional • Estado de Defesa e de Sítio • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades
que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o
procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.
- a)
  O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastandoa oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral daRepública.
- b)
  No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, noestado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
- c)
  Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta aagressão armada de país vizinho.
- d)
  Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término dasmedidas coercitivas, para sua salvaguarda.

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