Questões Direito Constitucional Do Poder Legislativo

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar...

Responda: Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar. Todavia, em meio aos...

1Q925607 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z", no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X", a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.

Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.
✂️ b) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
✂️ c) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.
✂️ d) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A Constituição Federal, em seu artigo 53, assegura aos parlamentares a imunidade material, ou seja, a proteção contra responsabilização penal por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato parlamentar.
Essa imunidade não está condicionada ao local onde o parlamentar se encontra, mas sim à relação do ato com a atividade parlamentar.
No caso apresentado, Caio da Silva proferiu ofensas e acusações durante uma discussão política, que estão diretamente ligadas ao exercício do mandato, mesmo estando em recesso e fora do Congresso Nacional.
Portanto, ele está protegido pela imunidade material, não podendo ser processado criminalmente por tais manifestações.
As alternativas a, c e d erram ao condicionar a imunidade ao local ou ao período de recesso, o que não é previsto na Constituição.
A alternativa e está incompleta e, portanto, não pode ser considerada.
Assim, a resposta correta é a letra b.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários