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Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de

6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de

dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5

anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União,

razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único,

inciso III, do Código Penal.

Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em

caso de condenação, a pena de

✂️ a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penalmais benéfica ao réu.
✂️ b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
✂️ c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
✂️ d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.