Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
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Responda: O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigind...
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Por Carlos Germano Bonne em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O presidente da sociedade empresária apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida. Isso significa que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
De acordo com a teoria da eficácia das normas, a eficácia contida ocorre quando a norma constitucional estabelece uma regra, mas condiciona sua aplicação à edição de uma lei posterior que a regulamente. Nesse caso, a liberdade de exercício profissional está condicionada à existência de uma regulamentação específica.
O presidente da sociedade empresária apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida. Isso significa que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
De acordo com a teoria da eficácia das normas, a eficácia contida ocorre quando a norma constitucional estabelece uma regra, mas condiciona sua aplicação à edição de uma lei posterior que a regulamente. Nesse caso, a liberdade de exercício profissional está condicionada à existência de uma regulamentação específica.
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