Questão: Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o m...

O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação aoterritório de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ouprestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.

Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeirasdos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circularde oferta de franquia.

Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual,microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas eterá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado nãopoderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigirdevolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamentecorrigidas.